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Notícias Troff document (with manpage macros) Entenda as mudanças previstas no Anteprojeto de Lei Anticrime
por jose.ponciano publicado 07/02/2019 última modificação 26/08/2019 12h33 — registrado em: , , , , ,
Medidas ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso para entrarem em vigor
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Notícias Troff document (with manpage macros) Projeto de Lei Anticrime permite interceptação de comunicações por qualquer meio tecnológico
por jose.ponciano publicado 20/02/2019 última modificação 26/08/2019 12h32 — registrado em: , , , , ,
Projeto faz parte da meta dos 100 dias de governo e reúne uma série de mudanças que visam o combate ao crime organizado, à corrupção e à violência
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Notícias Troff document (with manpage macros) Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância
por claudia.cacador publicado 28/02/2019 última modificação 26/08/2019 12h32 — registrado em: , , , ,
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
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