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Notícias Troff document (with manpage macros) Proposta regulamenta execução de penas em segunda instância
por claudia.cacador publicado 28/02/2019 última modificação 26/08/2019 12h32 — registrado em: , , , ,
Objetivo é definir o cumprimento imediato da pena após decisão condenatória em segunda instância, na linha das manifestações anteriores do Supremo Tribunal Federal
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