Informações Classificadas e Desclassificadas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de junho, em cumprimento aos  artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.  

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DE 2019

Formato PDF: 2019 (atualizado em 17 de janeiro de 2020)
Formato CSV: 2019 (atualizado em 17 de janeiro de 2020)
Formato XLS: 2019 (atualizado em 17 de janeiro de 2020)

O rol de informações classificadas contém:
a) código de indexação de documento (CIDIC);
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS DE 2019

Formato PDF: 2019  (atualizado em 20 de janeiro de 2020)
Formato CSV: 2019  (atualizado em 20 de janeiro de 2020)
Formato XLS: 2019  (atualizado em 20 de janeiro de 2020)

O rol de informações desclassificadas contém:
a) número único de protocolo (NUP);
b) grau do sigilo;
c) data da produção e data da desclassificação;
d) órgão que possui a guarda da informação; e
e) breve resumo do documento desclassificado.

Evolução Anual do Rol

Pedido de Desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa física: DOC | PDF
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa jurídica: DOC | PDF

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail transparencia@mj.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.


Presidente da Comissão Permanente de Avaliação do Documentos Sigilosos
Ronaldo Vieira Bento

Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Avaliação do Documentos Sigilosos 
Moisés Paes Landim Plácido



Comissão discute melhorias nos procedimentos das informações sigilosas no MJSP

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS realizou sua segunda reunião ordinária no ano de 2019

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