Informações Classificadas e Desclassificadas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulga anualmente o rol de informações classificadas do órgão, bem como o rol de informações desclassificadas, sempre atualizada no dia 1º de junho, em cumprimento aos  artigos 45 e 73 do Decreto 7.724, de 2012.  

Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo: reservado (5 anos), secreto (15 anos) ou ultrassecreto (25 anos). A LAI prevê, ainda, que as informações podem ser reclassificadas com vistas à redução do prazo de restrição e, no caso das informações ultrassecretas, que o prazo de sigilo pode ser prorrogado por período não superior a 25 anos.

ROL DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS DE 2019

Formato PDF: 2019 (atualizado em 20 de janeiro de 2020)
Formato CSV: 2019 (atualizado em 20 de janeiro de 2020)

O rol de informações classificadas contém:
a) código de indexação de documento (CIDIC);
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.

ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS DE 2019

Formato PDF: 2019  (atualizado em 20 de janeiro de 2020)
Formato CSV: 2019  (atualizado em 20 de janeiro de 2020)

O rol de informações desclassificadas contém:
a) número único de protocolo (NUP);
b) grau do sigilo;
c) data da produção e data da desclassificação;
d) órgão que possui a guarda da informação; e
e) breve resumo do documento desclassificado.

Evolução Anual do Rol

Pedido de Desclassificação

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa física: DOC | PDF
  • Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica: DOC | PDF
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa física: DOC | PDF
  • Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação  Pessoa jurídica: DOC | PDF

Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail transparencia@mj.gov.br ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão ou entidade classificadora.


Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Ouvidor-Geral
Ronaldo Vieira Bento

Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Avaliação do Documentos Sigilosos 
Moisés Paes Landim Plácido



Comissão discute melhorias nos procedimentos das informações sigilosas no MJSP

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS realizou sua segunda reunião ordinária no ano de 2019

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