Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ou sobre ações de sua competência.

Sobre o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
O Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP é um órgão da administração pública federal direta, que tem dentre suas competências a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; e a defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor. O MJSP atua também no combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem, bem como na prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
A íntegra das competências regimentais do MJSP pode ser verificada na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.

Sobre Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):

Como o cidadão pode ter acesso à informações públicas dos órgãos e entidades do  Poder Executivo Federal?
O cidadão poderá acessar o sistema e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão) ou presencialmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)/Ouvidoria/MJSP). 
O que o cidadão poderá pedir através do sistema de informações ao cidadão?
Pode ter acesso a qualquer informação pública produzida ou sob guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que ela não se enquadre nas exceções previstas na LAI.

O que é o Sistema Fala.BR?
É a integração de dois sistemas governamentais, um  de ouvidoria (e-Ouv) e outro, de acesso à informação (e-Sic). O sistema foi desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), sendo uma plataforma que permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

O que é uma manifestação de Ouvidoria?
Manifestar é expor algo, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma do cidadão expressar seus anseios, elogios, desejos, angústias, dúvidas ou opiniões sobre a prestação dos serviços públicos.

Quais os tipos de manifestação de Ouvidoria?
Comunicação de irregularidade: é uma manifestação anônima, considerada uma "comunicação", na qual não é possível o acompanhamento ou recebimento da resposta. A denúncia anônima deve ter elementos mínimos que possibilitem a instauração de procedimento investigativo sob a responsabilidade do órgão competente.
Denúncia: é a comunicação de prática de ato ilícito cuja solução depende da atuação de órgão de controle interno ou externo. Exemplo: veículos da segurança pública sendo utilizados por servidores para uso de atividades pessoais.
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa ao serviço público. Exemplo: falta de policiamento na cidade.
Solicitação: requerimento de adoção de providências por parte da Administração. Deve conter, necessariamente, um requerimento de atendimento ou serviço. Pode ser referir a uma solicitação material ou não. Exemplo: Pedir maior patrulhamento para o bairro.
Elogio: é a demonstração, o reconhecimento ou a satisfação sobre o serviço ou atendimento recebido. Exemplo: Satisfação com o atendimento prestado por agente policial.
Sugestão: é a apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelos integrantes do sistema de segurança pública. Exemplo: Sugestão de divulgação dos postos policiais localizados na região.
Pedido de Simplificação: apresentação de melhoria voltada à racionalização de exigências e de procedimentos na prestação de serviços de segurança pública, eliminando formalidades desnecessárias para as finalidades almejadas. Exemplo: sugestão de substituição de documento físico por eletrônico.

Como fazer uma manifestação?
A manifestação poderá ser feita pela Internet, por meio presencial, por carta ou por telefone. 

O que é o Consumidor.gov.br?
É um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.  Para saber mais acesse: https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1

Escola Nacional de Defesa do Consumidor:
A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) promove cursos de ensino à distância promovendo a formação e capacitação técnica de órgãos e entidades de defesa do consumidor e sociedade, contribuindo para o avanço do exercício da cidadania a partir do conhecimento e apropriação por parte dos consumidores brasileiros acerca dos seus direitos.  Acesse: https://www.defesadoconsumidor.gov.br/escolanacional/endc
ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro.

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes. Acesse: http://enccla.camara.leg.br/quem-somos









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