Serviço de Informações ao Cidadão


O que é o SIC?
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável em receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar pedidos de acesso à informação. O pedido poderá ser apresentado ao órgão através do Sistema Eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC).
Como utilizar o serviço?
Registre seu pedido de acesso à informação eletronicamente por meio do Sistema e-SIC ou acesse os formulários para solicitar sua informação via Protocolo presencial ou peticionamento eletrônico.
Objetivos da Rede de Serviços de informações ao cidadão:
I  - atender e orientar o cidadão quanto o acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e nas entidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação; e
IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito do  Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao órgão através do Sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC).

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação
Ouvidor-Geral
Ronaldo Vieira Bento
Contato: transparencia@mj.gov.br

Coordenação de Transparência Prevenção e Acesso à Informação 
Marcel Edilson da Silva Pequeno
Contato: 

Servidora responsável pelo SIC Central
Raquel Conceição Avelar Sinfrônio
Contato: sic@mj.gov.br

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.

Os pedidos devem ser registrados pessoalmente, no SIC físico do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou de forma eletrônica, pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço através do canal: e-SIC

Panorama dos Pedidos


Localização
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios, Bloco T - Edífico Anexo II - Térreo
Brasília/DF - CEP: 70064-900

Canal de Atendimento:
Presencial: Segunda a Sexta-feira, em dias úteis, das 9h às 17h, ininterruptamente.
Eletrônico: e-SIC
Telefone: 61-2025-9933
E-mail: sic@mj.gov.br
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