Serviço de Informações ao Cidadão - Legislação


Lei nº 12.527, de 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Portaria nº 880, de 5/12/2019 - Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Portaria nº 681, de 5/12/2019 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e define formas de atendimento ao público.

Portaria FUNAI nº 67, de 10/01/2020 - Institui o Serviço de Informação ao Cidadão, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e apresenta outras providências, nos termos da Portaria n.º 681/MJ, de 05 de dezembro de 2019

Portaria DPRF nº 68, de 23/4/2012 - Institui, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, o Serviço de Informações ao Cidadão Setorial - SIC Setorial PRF, com a finalidade de implementar o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Portaria AN nº 52, de 25/4/2012 - Institui, no âmbito do Arquivo Nacional (AN), o Serviço de Informação ao Cidadão SIC-AN, como SIC-Setorial integrante da Rede de Serviços de Informações ao Cidadão do Ministério da Justiça - Rede SIC.

Portaria Cade nº 351, de 14/12/2016 - Estabelece as competências e os procedimentos para atendimento a pedidos de informação no âmbito da Lei de Acesso a Informação.

Portaria Depen nº 178, de 2/5/2012 - Institui o Serviço de Informações ao Cidadão Setorial do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - SIC Setorial do DEPEN/MJ, integrante da Rede de Serviços de Informações ao Cidadão do Ministério da Justiça - Rede SIC.