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Projeto de Lei Anticrime prevê penas mais duras para posse, porte e comercialização de armas ilegais

publicado: 25/02/2019 17h06, última modificação: 26/08/2019 12h32
A proposta também cria um Banco Nacional de Perfis Balísticos para auxiliar na elucidação de crimes envolvendo o uso de armas de fogo, como homicídio
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Brasília, 25/2/2019 - Para tentar coibir o comércio ilegal e o uso indiscriminado de armas de fogo por pessoas sem autorização, o Governo Federal incluiu no Projeto de Lei Anticrime, que será analisado pelo Congresso Nacional, medidas mais duras para os casos, como o agravamento das penas.

Pelo texto, a pena para quem é pego, por exemplo, vendendo ou portando arma ou munições irregularmente será aumentada até a metade, quando o agente possuir registros criminais pretéritos, com condenação transitada em julgado ou proferida pelo Tribunal. O comércio ilegal de armas também entra na regra. Atualmente, a lei prevê, para este tipo de crime, pena que vai de quatro a oito anos de reclusão, mais pagamento de multa.

O objetivo do agravamento da pena é habilitar a polícia a tirar o criminoso armado das ruas.

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Perfil balístico

O texto também disciplina a coleta de dados e o armazenamento de perfis balísticos, por meio do Banco Nacional, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. Essa seria uma modalidade de prova técnica essencial para a apuração de crimes praticados com arma de fogo, entre eles o homicídio. Caso aprovadas, as regras entrariam na Lei 10.826/2003.

De acordo com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a criação do Banco Nacional de Perfil Balístico, com sistema automatizado em rede integrada, vai possibilitar a elucidação dos crimes envolvendo armas de fogo, como homicídios, feminicídios, latrocínios, roubos e crimes realizados por organizações criminosas.