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Comissão de Anistia reconhece crime permanente no caso Honestino Guimarães

publicado: 10/04/2014 12h00, última modificação: 26/08/2019 12h33
Ministério da Justiça
Além do pedido formal de desculpas à família, MJ retificou atestado de óbito, fazendo constar como causa da morte “atos de violência praticados pelo Estado
CRIME PERMANENTE NO CASO HONESTINO GUIMARÃES

Brasília, 10/4/14 – A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça reconheceu como anistiado político pós-morte Honestino Monteiro Guimarães, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) e militante da Ação Popular. No voto proferido pelo Conselheiro Cristiano Paixão, a perseguição política restou configurada por sua expulsão da Universidade de Brasília (UnB) dois meses antes da conclusão do curso de Geologia, cinco prisões e seu desaparecimento em 1973. Além do pedido formal de desculpas realizado durante ato público à família de Honestino – representada por sua filha, Juliana Botelho Guimarães Lopes – a Comissão de Anistia deferiu a retificação do atestado de óbito, fazendo constar como causa da morte “atos de violência praticados pelo Estado”, e a remessa de notícia de crime ao Ministério Público Federal, por considerar o desaparecimento forçado de Honestino Guimarães um crime permanente passível de responsabilização penal atualmente.

 

Honestino Monteiro Guimarães era goiano e nasceu em 28 de março de 1947. Mudou-se no início da década de 60 para Brasília, com a família atraída pela promessa de modernização e melhores condições de vida. Em 1965, aos 17 anos, passou em primeiro lugar geral no vestibular da UnB. Envolvido desde o início com o movimento estudantil, foi preso pela primeira vez em 1966, durante uma greve de estudantes. No ano de 1967, foi preso em três ocasiões, reprimido por fazer pichações, participar de manifestações e greves estudantis. Mesmo assim, foi eleito presidente da Federação de Estudantes da Universidade de Brasília. Por conta da perseguição política, casou-se com Isaura Botelho por procuração, representado por seu pai.

 

No ano seguinte, a UnB foi invadida visando sua prisão e a de outros militantes. Honestino foi preso novamente, por dois meses, pela quinta vez. Excluído da Universidade dois meses antes de concluir o curso de Geologia, saiu da prisão e passou a resistir na clandestinidade. Após três dias do AI-5 em vigor, seu pai faleceu. A polícia invadiu o cemitério e, com a extinção do Habeas Corpus e ameaçado de prisão, Honestino foi impedido de despedir-se de seu pai. Na clandestinidade, foi eleito vice-presidente da UNE em 1969 e presidente da mesma entidade em 1970. Organizando trabalhadores para transformar a sociedade, foi preso pela sexta vez em 10 de outubro de 1973, no DOI-CODI da Barão de Mesquita, Rio de Janeiro. Até hoje, permanece desaparecido.

 

Procurador do Trabalho, professor de História Constitucional e membro da Comissão da Verdade da UnB, o Conselheiro Cristiano Paixão destacou em seu voto que tanto a Corte Interamericana como o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram o caráter permanente do crime de desaparecimento forçado (sequestro qualificado), ou seja, segue a ocorrer enquanto o desaparecimento persiste. Como até hoje Honestino, vivo ou morto, permanece desaparecido, a Comissão de Anistia decidiu oficiar o Ministério Público Federal desse crime, porquanto é instituição constitucionalmente competente para analisar eventual responsabilização criminal.

 

Por fim, o voto frisou também a ligação direta da militância de Honestino com o projeto de vanguarda educacional da UnB, assim como a dimensão transgeracional da anistia política a ele  reconhecida – após sua morte, o movimento estudantil manteve e mantém viva sua memória, alçando-o à condição de fonte de inspiração para os novos movimentos universitários.

 

Ministério da Justiça

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