Nota à imprensa

publicado: 15/02/2015 15h20, última modificação: 15/02/2015 15h23

Brasília, 15/2/2015 - O ministro da Justiça Jose Eduardo Cardozo reitera, como o fez na matéria publicada pelo  jornal O Globo de hoje,  a absoluta regularidade da audiência realizada com advogados da empresa Odebrecht, dentro do estabelecido na legislação em vigor, uma vez que registrada  em agenda publica e em ata específica, sendo devidamente acompanhada por servidor do próprio ministério. Os fatos relatados nessa audiência deram ensejo a duas representações que tramitam em sigilo legal decorrente da própria natureza dos fatos e das funções próprias do Ministério da Justiça.

O ministro também assinala mais uma vez que não teve nenhuma reunião para tratar da operação Lava-jato com o advogado Sergio Renault, ao contrário do que foi divulgado de forma inveridica por uma revista semanal.

Há mais de 4 anos à frente do Ministério da Justiça, o ministro Jose Eduardo Cardozo jamais interferiu nas atribuições do Ministério Público e do Judiciário, que têm independência assegurada pela Constituição Federal. Da mesma forma, tem garantido total autonomia de investigação à Policia federal,independentemente da condição política ou econômica de quaisquer investigados.

Ninguém pode desconhecer que, como é próprio de um Estado Democrático de Direito, a  legislação brasileira (art. 7, VI, c, da Lei 8.908/94 - estatuto da advocacia) estabelece como direito de quaisquer advogados a prerrogativa de serem recebidos por servidores ou autoridades públicas no regular exercício de suas atividades profissionais.
Assim, nao há absolutamente nada de ilegal ou de irregular no fato de que o Ministro de Estado da Justiça receba advogados que pretendem representar contra eventuais atos ilegais que julguem ter ocorrido no âmbito da atividade de órgãos  da pasta. Alias, é dever do Ministério da Justiça receber estas representações e determinar o seu regular processamento, sob pena de incorrer em grave violação legal.


Assessoria de Comunicação
Ministério da Justiça 


Ministério da Justiça
facebook.com/JusticaGovBr

flickr.com/JusticaGovbr
www.justica.gov.br
imprensa@mj.gov.br

(61) 2025-3135/3315