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Senado aprova proibição de contingenciamento na Segurança Pública

publicado: 04/05/2018 15h46, última modificação: 28/08/2019 09h31
Projeto de Lei Complementar que não permite corte no Fundo Nacional de Segurança agora segue para a Câmara dos Deputados
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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Brasília, 10/4/18 – Os senadores aprovaram nesta terça-feira (10) o projeto que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O PLS 90/2007- Complementar segue para a Câmara dos Deputados. A proposta integra o pacote de segurança pública definido como prioridade pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, em conjunto com as lideranças partidárias. O objetivo é reduzir a violência e o nível de insegurança da população.

Para equilibrar o orçamento, receitas e despesas, o contingenciamento de recursos tem sido usado como instrumento de ajuste fiscal. O texto original alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a segurança pública, entre as despesas que não podem ser objeto de limitação.

A pedido do autor, a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), mudou o projeto para proibir apenas o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, que não inclui todos os recursos orçatários da área. De acordo com a senadora, os cortes nesse fundo têm chegado a 50%.

“Apenas como exemplo, nos últimos dez anos ou mais estamos tendo um contingenciamento da ordem de 50% dos fundos relacionados à segurança pública. Todos os governos que passaram contingenciam. De 2012 a novembro de 2017, incluindo os restos a pagar, deixaram de ser usados R$ 2 bilhões dos R$ bilhões que poderiam ser gastos — disse Simone Tebet.

É importante que, no momento em que se passa essa onda de violência, que é no Brasil todo, a gente possa trazer aqui mais um elemento para dar ajuda aos governos estaduais, para que eles possam também realizar essas ações de investimento — afirmou o senador.

Fundo
O FNSP apoia projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência destinados, entre outras finalidades, a sistemas de informação, inteligência e investigação e a programas de polícia comunitária. Outra finalidade prevista em lei é reequipar, treinar e qualificar as polícias.

Entre os projetos para a área já aprovados em 2018, estão o que passa para a Polícia Federal a investigação de crimes praticados por milícias, caso se comprove o envolvimento de agente de órgão de segurança pública estadual (PLS 548/2011); o que impede o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (PLS 25/2014 — Complementar); e o que obriga a instalação de bloqueadores de sinal de telefones celulares em penitenciárias e presídios (PLS 32/2018). 

Da Agência Senado

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